Detalhes do Acórdão - 1746/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1746

Acórdão

1746/2018

Processo

650742/2014

Data da Sessão

03/07/2018

Data de Publicação

17/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1866

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande. Falta de Prestação de Contas. Contraditório oferecido. Ausência de resposta. Falta da entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Entrega do fechamento do mês de dezembro de 2013 do Sistema SIM-AM com atraso. Falta de encaminhamento das demonstrações financeiras emitidas pela contabilidade e da respectiva publicação. Não encaminhamento de extratos bancários das contas movimentadas no exercício com saldo em 31/12/2013. Não preenchimento do mural de licitações. Falta de encaminhamento do relatório do controle interno. Falta de qualificação dos responsáveis pela prestação de contas. Ausência de documentos para a composição da prestação de contas. Procedência da tomada de contas. Irregularidade das Contas. Aplicação de Multas. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na prestação de contas. Tomada de Contas Ordinária. Ausência de informações sobre os responsáveis pelas contas. Descumprimento de prazos.