Detalhes do Acórdão - 1825/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1825

Acórdão

1825/2018

Processo

413846/2018

Data da Sessão

10/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DE JESUS ISÁC, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão de “contas bancárias com saldos a descoberto” e “falta de comprovação do repasse de contribuições patronais ao INSS”. Embargos de Declaração. Discordância na aplicação da multa prevista no art. 87, III, § 4°, da LOTC. Provimento.