Detalhes do Acórdão - 1859/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1859

Acórdão

1859/2018

Processo

775302/2017

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Negativa de vigência à Constituição Federal e à lei federal e dissídios jurisprudenciais não verificadas no caso em concreto. 1. Desvio de finalidade na execução dos repasses. 2. Condenação à devolução de valores de forma solidária. 3. Omissão do agente público na fiscalização dos repasses. 4. A determinação à Entidade para devolver os valores carentes de comprovação não configura enriquecimento indevido da administração. 5. Terceirização indevida. 6. Autarquia cujo quadro de pessoal não foi criado por lei de responsabilidade do Poder Executivo. 7. Contratações de OSCIP por dispensa de licitação e por procedimento licitatório. Incompatibilidade de participação de OSCIPs em procedimentos licitatórios dada a natureza de vínculo de cooperação entre as partes e não de natureza contratual. 8. Ausência de aplicação retroativa de entendimento administrativo, uma vez que está Corte de Contas possui entendimento desde 2008 quando ao tema. 9. Competência do Tribunal de Contas para fiscalizar os repasses às OSCIPs e obrigatoriedade de prestação de contas de recursos públicos recebidos. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoal para execução de atividades típicas pela Autarquia e pelo Município deve se dar primordialmente por concurso público. Realização de serviços públicos por intermédio do terceiro setor, só em caráter complementar. Terceirização indevida. Incompatibilidade de participação de OSCIPs em procedimentos licitatórios dada a natureza de vínculo de cooperação entre as partes e não de natureza contratual.