Detalhes do Acórdão - 1823/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1823

Acórdão

1823/2018

Processo

429260/2010

Data da Sessão

10/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ALCEU IVO COSTACURTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria estadual registrada nesta Corte. Recurso de Revista ministerial desprovido. Trânsito em julgado. Juntada de documentos. Aferição de vício no objeto do ato administrativo não percebido oportunamente. Sucessão de atos relativos à aposentadoria. Retificações. Ato registrado revogado. Objeto inexistente. Reconhecimento do vício. Declaração de nulidade do Acórdão. Nulidade dos demais atos processuais que o sucederam. Retomada da fase instrutória. Intimação da Assembleia Legislativa para ajuste do fundamento da aposentadoria. Declaração do servidor de que recebe aposentadoria do Regime Geral. Ofício ao INSS. Citação do Órgão Previdenciário do Regime Próprio ao que o servidor se vincula.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de aposentadoria. Processo de aposentadoriado servidor ainda tramitava na Assembleia Legislativa a fim de corrigir a gratificação de insalubridade. Vício no objeto do ato, uma vez que é impossível no mundo fáticojurídico registrar um ato de aposentadoria inexistente, posto que foi revogado pela própria Administração. Assim, reconhece-se a nulidade do Acórdão 3201/14 – S1C e de todos os atos posteriores a ele. Intimação da Assembleia Legislativa do Paraná para que tome ciência da anulação do acórdão e para que, retomando a fase instrutória do feito, ajuste o fundamento da aposentadoria.