Detalhes do Acórdão - 1863/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1863

Acórdão

1863/2018

Processo

473164/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FRANCISCONI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Rolândia. Ausência de disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios e contratos no Portal da Transparência. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do período a que se refere o pagamento, e do nome do médico que realizou os plantões. Inconstitucionalidade de lei municipal. Possíveis ofensas ao art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, e ao art. 8º, §1º, III e IV, da Lei Federal nº 12.527/2011. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios e contratos e o maior detalhamento da descrição dos próximos empenhos, a disponibilização do controle de frequência dos médicos contratados através de clínicas no Portal da Transparência, e a abstenção de contratar com empresas que possuam servidores municipais em seu quadro societário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Medida cautelar. Deferimento. Contratação de empresa que tem em seu quadro societário médicos do quadro de pessoal do Município. Portal da Transparência. Disponibilização dos procedimentos licitatórios e contratos e informações relativas ao número de horas remuneradas e o médico que prestou o serviço.