Detalhes do Acórdão - 1858/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1858

Acórdão

1858/2018

Processo

454429/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Intimação prévia. Ausência de justificativas. Indícios de irregularidades. Presença dos requisitos. Suspensão da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de licitação para aquisição de uniforme escolar. Ausência de justificativas. Indícios de restrição à competitividade.