Detalhes do Acórdão - 1802/2018 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1802/2018
Processo
986390/2015
Data da Sessão
05/07/2018
Data de Publicação
18/07/2018
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1867
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Classificação da Decisão
Interessados
ALCEU RICARDO SWAROWSKI e MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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