Detalhes do Acórdão - 1832/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1832

Acórdão

1832/2018

Processo

64090/2001

Data da Sessão

11/07/2018

Data de Publicação

19/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1868

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

ANITA BALDUINO, CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES e TATIANI PEREIRA SABAINE AZEVEDO

Ementa

EMENTA: Ato de Inativação. Benefício concedido em 1993. Princípio da segurança jurídica. Proteção da confiança sobre o princípio da Legalidade. Pelo registro do ato de inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Em situações excepcionais, quando o prejuízo resultante da anulação de um ato ilegal puder ser maior do que o decorrente de sua manutenção, faz-se necessária a ponderação entre a legalidade e a segurança jurídica, como ocorre no presente caso. Negar registro da aposentadoria após duas décadas, afrontaria os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança e da boa-fé.