Detalhes do Acórdão - 1842/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1842

Acórdão

1842/2018

Processo

359518/2016

Data da Sessão

11/07/2018

Data de Publicação

19/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1868

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ, JOSÉ DE JESUS ISÁC e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. DIVERGÊNCIAS DE VALORES DE RECEITAS. 1.Resultado orçamentário-financeiro do exercício. Déficit. Baixa materialidade. Valor que representa 3,70% das receitas. Ausência de indícios de efetivo desequilíbrio das contas públicas. Percentual dentro do limite de aceito pela jurisprudência deste Tribunal. Ressalva. 2. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Falha que configura omissão no dever de prestar contas. Aplicação de multa. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade com aplicação de multa. 3. Sistema informatizado. SIM-AM. Significativo atraso no envio de dados eletrônicos, sanado só pelo gestor seguinte, que atrasou a fiscalização. Ressalva com aplicação de multa. Contas irregulares com aplicação de multa. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit orçamentário. Com fundamento no princípio da razoabilidade e considerando precedentes deste Tribunal,  falha convertida em causa de ressalva,  sem a aplicação de multa ao gestor. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcios e os registros de repasses de municípios a esse consorciados. Falha de natureza formal configurada diante da omissão do gestor em apresentar a documentação necessária ao seu saneamento. Necessária a  instauração de Tomada de Contas Extraordinária.   Atraso, de 299 dias, na entrega de dados ao SIM-AM, trouxe sensível prejuízo à fiscalização desta Corte. Indicação de ressalva com aplicação de multa.