Detalhes do Acórdão - 1875/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1875

Acórdão

1875/2018

Processo

902427/2014

Data da Sessão

17/07/2018

Data de Publicação

23/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1870

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON CELESTINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, CLAUDIO APARECIDO DA COSTA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio empenho. Pagamento de diversas despesas sem o devido empenho, pagas através de fornecedor de combustíveis do Município, mediante requisição de abastecimento, na forma de adiantamento. Liberação de combustíveis para terceiros – Câmara Municipal e vereadores. Despesas impróprias do Poder Executivo pagas incorretamente através do fornecedor de combustíveis, mediante requisição de abastecimento – ausência de interesse público. Liberação de combustíveis para terceiros. Progressão irregular de servidores públicos. Controle deficiente na apuração e pagamento de horas extraordinárias. Execução Irregular de Contratos Administrativos. Ausência de prestação dos serviços pagos. Lesão ao erário. Irregularidade das contas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema