Detalhes do Acórdão - 1934/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1934

Acórdão

1934/2018

Processo

493696/2018

Data da Sessão

19/07/2018

Data de Publicação

24/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1871

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Classificação da Decisão

Interessados

AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Ementa

EMENTA: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para operar a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) Maringá, com fornecimento de mão de obra. Concessão de cautelar para suspender o certame. Ambiguidade do Edital, pois mistura elementos de contratação simples de mão de obra com elementos de contratação de gestão de operação da EPTA como um todo, comprometendo a segurança jurídica. Ausência de definição objetiva da responsabilidade final pela operação da EPTA. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de medida cautelar. Edital de Licitação. Concorrência Pública.  Tráfego aéreo. Prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra especializada. Não caracterização da situação emergencial do certame, objeto dos autos.