Detalhes do Acórdão - 1792/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1792

Acórdão

1792/2018

Processo

33880/2016

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

24/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1871

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, HUMBERTO JOSE HENRIQUE e MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Ementa

EMENTA: Representação. Criação de secretaria e cargo de secretário através de Decreto Executivo. Nomeação como Secretário de pessoa que prestava serviços anteriormente à Prefeitura. Fundamento em permissivo existente em Lei Municipal com redação de clareza insuficiente. Aval do Poder Legislativo. Ausência de impedimento na pessoa do Secretário. Improcedência e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Criação de secretaria e cargo de secretário através de Decreto Executivo. Nomeação como Secretário de pessoa que prestava serviços anteriormente à Prefeitura. Fundamento em permissivo existente em Lei Municipal com redação de clareza insuficiente. Aval do Poder Legislativo.