Detalhes do Acórdão - 5764/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5764

Acórdão

5764/2016

Processo

102223/2016

Data da Sessão

29/11/2016

Data de Publicação

16/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1504

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Mauá da Serra. Diárias. Fixação do valor. Ausência de critérios objetivos. Razoabilidade e proporcionalidade. Pernoite. Modificação da legislação. Aperfeiçoamento. Curso que não atende ao interesse público. Restituição. Diferença referente à correção monetária. Presença de vereador em evento direcionado a prefeitos. Possibilidade. Função representativa do chefe do Poder Legislativo. Atividade política. Controle interno. Atuação. Regularidade. Ressalva. Determinação. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal. Pagamento de diárias. Realização de cursos. Interesse Público. Recomendação para que os cursos sejam realizados, em termos quantitativos, com parcimônia, a fim de que se evitem situações em que o número de cursos resulte em indenizações por diárias que superem a remuneração de cada vereador/servidor.