Detalhes do Acórdão - 853/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 853

Acórdão

853/2013

Processo

673273/2011

Data da Sessão

11/04/2013

Data de Publicação

19/04/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

623

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DE CIANORTE, JOAO CARLOS RADDI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

PEDIDOS DE RESCISÃO. ART 77, V, DA LEI ORGÂNICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 77, II, DA LEI ORGÂNICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DA PARTE.  REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ REALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO TARDIA. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RESCISÃO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RESCISÃO.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema