Detalhes do Acórdão - 1417/2013 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1417/2013
Processo
308830/2011
Data da Sessão
16/05/2013
Data de Publicação
24/05/2013
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
647
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Classificação da Decisão
Interessados
ALADIO ZANCHET, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CAMPUS DE MAL CANDIDO RONDON, GIOVANI MAFFINI e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

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Tema