Detalhes do Acórdão - 1879/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1879

Acórdão

1879/2018

Processo

140911/1996

Data da Sessão

17/07/2018

Data de Publicação

26/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1873

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO SERAPIÃO FERRUCIO, AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO e outros.

Ementa

Extrapolação de valores de subsídios. Irregularidade das Contas. Restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas do Poder Legislativo em razão da extrapolação no pagamento de subsídios de vereadores. Determinação de devolução de valores.