Detalhes do Acórdão - 1880/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1880

Acórdão

1880/2018

Processo

564191/2009

Data da Sessão

17/07/2018

Data de Publicação

26/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1873

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, ANGELA MARIA MARTINS DE FARIA, JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Tunas do Paraná. Contratação de serviços de telefonia. Irregularidades. Ausência de licitação, contrato e de prestação dos serviços. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência com restituição e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária com julgamento pela irregularidade das contas em razão da contratação de serviços de telefonia sem licitação, contrato e comprovação da prestação de serviços. Aplicação de multa e determinação de restituição de valores.