Detalhes do Acórdão - 1941/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1941

Acórdão

1941/2018

Processo

898528/2017

Data da Sessão

19/07/2018

Data de Publicação

26/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1873

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Termo de ajustamento de gestão. Relatório de auditoria. Área da saúde. Avaliação da qualidade da gestão municipal no que diz respeito aos serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito da contratação de serviços com hospitais privados. Fixação de prazo de 180 dias para a adoção de providências destinadas à regularização dos atos que constituíram os achados de auditoria. Preenchimento dos requisitos legais e regimentais aplicáveis ao TAG. Aprovação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aprovação de termo de ajustamento de gestão visando ao aprimoramento da gestão municipal de saúde quanto a contratualização e ao controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados. Determinação de prazo para regularização dos achados.