Detalhes do Acórdão - 1962/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1962

Acórdão

1962/2018

Processo

413390/2015

Data da Sessão

25/07/2018

Data de Publicação

30/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1875

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS CRUZ, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, CLAUDINOR DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de decisão que condenou solidariamente os gestores à devolução de valores. Inscrição incorreta em Dívida Ativa. Ausência de ajuizamento de execução judicial. Protesto de Títulos. Providência incabível no atual momento processual. Expedição de determinação ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária que julgou irregulares as contas tomadas, condenando, solidariamente, os gestores à devolução de valores. Município que, equivocadamente, inscreveu em dívida ativa duas vezes o mesmo débito e, ante a ausência de pagamento espontâneo, deixou de ingressar com a execução judicial. Expedição de determinação ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município para que providenciem o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, realizando uma única inscrição e procedam a imediata execução judicial do débito.