Detalhes do Acórdão - 1815/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1815

Acórdão

1815/2018

Processo

695208/2016

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

30/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1875

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2013. Irregularidades suscitadas pelo órgão ministerial. Utilização de recursos do Fundo de Previdência para cobertura dos Fundos Financeiro e Militar. Migração de segurados do Fundo de Previdência aos Fundos Financeiro e Militar sem a transferência dos respectivos recursos aportados. Questões tratadas em processos autônomos. Afastamento de sua análise no âmbito da prestação de contas. Falta de informações no Portal da Transparência. Consideráveis avanços já observados pela unidade técnica responsável pela fiscalização da entidade gestora. Multa afastada. Alterações orçamentárias via Resolução do Conselho Diretor da Paranaprevidência. Lei Estadual nº 17.435/2012, que instituiu os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Necessidade de adequação à nova
estrutura implementada. Ressalva do apontamento, sem aplicação de multa. Recurso do Ministério Público de Contas conhecido e improvido. Recurso da Paranaprevidência e dos gestores conhecido e provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de revistas interpostos em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas prestadas por entidade previdenciária em razão da impropriedade das alterações orçamentárias realizadas por meio de resoluções do conselho diretor da entidade. Negativa de provimento ao recurso interposto pelo parquet e provimento ao recurso da entidade previdenciária, para julgar pela regularidade das contas com ressalvas quanto as alterações orçamentárias e sem aplicação de multas.