Detalhes do Acórdão - 1926/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1926

Acórdão

1926/2018

Processo

326738/2009

Data da Sessão

19/07/2018

Data de Publicação

30/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1875

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, FATIMA LOREDA GARCIA MOTA, FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO e outros.

Ementa

Recurso de Revista – Prestação de Contas da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, exercício de 2006. Pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu provimento parcial.
Pagamento de subsídio em desconformidade com os arts. 29-A e 37, inciso X, da Constituição da República: incidência da anterioridade da lei.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de recurso de revista para o fim de abater os valores já recolhidos e manutenção do julgamento pela irregularidade das contas.