Detalhes do Acórdão - 346/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 346

Acórdão

346/2016

Processo

411019/2013

Data da Sessão

03/02/2016

Data de Publicação

17/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Exercícios financeiros de 2011/2013. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos. Aplicação de multas. Registros e encaminhamentos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Julgamento pela irregularidade das contas extraordinárias em razão da terceirização indevida de atividades do Município na área da saúde, da utilização de dotação orçamentária incorreta no repasse dos recursos e da realização de contratações por meio de interposta pessoa, resultando em burla ao dever de licitar. Ainda, em razão de pagamentos de serviços contábeis, dos pagamentos de serviços bancários e da ausência de aplicação financeira dos recursos do convênio.