Detalhes do Acórdão - 1991/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1991

Acórdão

1991/2018

Processo

199070/2018

Data da Sessão

26/07/2018

Data de Publicação

01/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, ELOY DIRCEU GIRALDI, MARLENE FATIMA MANICA REVERS e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Denúncia. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinárias relativamente a fatos ocorridos em exercício distinto do analisado. Ausência de citação do gestor daquele exercício. Inocorrência de prejuízo à defesa. Pela negativa de provimento.Imposição de multa administrativa ao denunciante, por litigância de má-fé. Ausência de prévia abertura de contraditório a respeito da imputação. Pelo provimento, para o fim de anular a decisão recorrida, na parte em que aplicou a multa por litigância de má-fé, e determinar o retorno à fase instrutória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Evolução dos gastos com pessoal. Litigância de má-fé.