Detalhes do Acórdão - 1988/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1988

Acórdão

1988/2018

Processo

492185/2018

Data da Sessão

26/07/2018

Data de Publicação

01/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, EXPRESSOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Estado do Paraná. Exigência restritiva à competitividade. Restrição caracterizada sem motivação. Pelo deferimento de medida cautelar. Para homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da proponente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, comprovando a prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável.