Detalhes do Acórdão - 1984/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1984

Acórdão

1984/2018

Processo

616103/2016

Data da Sessão

26/07/2018

Data de Publicação

01/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1877

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANEJA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SERTANEJA e NEUTON DE OLIVEIRA

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de contas de transferência. Município de Sertaneja. Falta de citação válida. Comparecimento espontâneo. Ausência de alegação e de prejuízo. Preclusão. Ausência de análise de recurso. Nulidade. Pela procedência.

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