Detalhes do Acórdão - 1979/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1979

Acórdão

1979/2018

Processo

395198/2018

Data da Sessão

26/07/2018

Data de Publicação

01/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO e outros.

Ementa

Ementa: Denúncia. Comprovação de utilização, por ente público, de personalidade jurídica privada, com a derrogação do regime jurídico público na condução direita da gestão de hospital público municipal. Medida Cautelar concedida para determinar a observância ao art. 37 da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação de utilização por ente público de personalidade jurídica privada. Concessão da medida cautelar determinando a imediata abstenção na utilizar a personalidade jurídica privada da denunciante para a consecução de atos de gestão do hospital público, passando a submeter a atuação estatal desenvolvida ao regime jurídico publicístico.