Detalhes do Acórdão - 1872/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1872

Acórdão

1872/2018

Processo

117532/2000

Data da Sessão

17/07/2018

Data de Publicação

07/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1881

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

LINDINALVA DOS SANTOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa

Aposentadoria Municipal por invalidez. Desconformidade com preceitos constitucionais. Servidora comissionada. Ausência de decadência. Negativa de Registro e Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro de aposentadoria por invalidez de servidora ocupante de cargo em comissão municipal, considerando que o ato de inativação em questão deve ser pleiteado perante o INSS, responsável pela administração do regime geral de previdência social, ao qual integra a servidora. Ato não atingido pela decadência, que só tem termo inicial a partido do registro. Determinação de instauração de tomada de contas extraordinária.