Detalhes do Acórdão - 1865/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1865

Acórdão

1865/2018

Processo

107896/2016

Data da Sessão

17/07/2018

Data de Publicação

07/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1881

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA ALVES DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, EDSON FERREIRA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Instrução da CGM pela procedência. Parecer do MPC pela procedência. Julgamento pela Procedência da presente Tomada de Contas e pela consequente irregularidade das contas com aplicação de sanções aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária com julgamento pela irregularidade das contas em razão do abuso de direito constatado pela elevada quantidade de cursos realizados pelos vereadores e servidores, não havendo justificativa hábil a comprovar a alta frequência dos eventos.