Detalhes do Acórdão - 2062/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2062

Acórdão

2062/2018

Processo

155677/2018

Data da Sessão

02/08/2018

Data de Publicação

08/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1882

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA LUIZA CORRÊA, AUGUSTO DE MELLO TIBURCIO, BRUNA ANDRADE GARCIA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Ausência de previsão de correção monetária e existência de cumulação de garantias. Municipalidade que despendeu esforços para sanar as inconformidades. Republicação dos editais retificados. Modalidade licitatória. Escolha. Discricionariedade. Limites legais. Decreto Federal nº 5.450/05. Inaplicabilidade. Vigência contratual. Compatibilidade com os recursos orçamentários. Legalidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação noticiando supostas irregularidades em editais de concorrência pública. Regularização de inconformidade quanto a ausência de previsão de correção monetária para o caso de atraso de pagamento de parcelas devidas. Inexistência de irregularidade quanto a cumulação de garantias, tampouco houve a extrapolação dos limites legais para a escolha da modalidade licitatória.