Detalhes do Acórdão - 2067/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2067

Acórdão

2067/2018

Processo

309590/2017

Data da Sessão

02/08/2018

Data de Publicação

08/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1882

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

VENTOS DE SANTO URIEL S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

DILCEMAR DE PAIVA MENDES, PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA e VENTOS DE SANTO URIEL S.A.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual de entidade da Administração Indireta. Exercício de 2016. Sociedade anônima de capital fechado (Sociedade de Propósito Específico) gerida por SPE também subsidiária de Sociedade de Economia Mista Estadual. Preliminar de prevenção, em razão do compartilhamento de corpo administrativo e centralização de todos os processos de aquisições e pagamentos das SPEs, afastada em razão do julgamento prévio de diversas contas das SPE do grupo, quanto ao exercício.
Sugestão de encaminhamento da proposição à CGF para providências administrativas quanto às contas dos exercícios subsequentes em que se verifique a mesma configuração da estrutura gerencial. No mérito, pela irregularidade das contas com ressalva e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da ausência de medidas voltadas a obter ressarcimento dos danos por atraso e falta de nacionalização de equipamentos da contratada. Ressalva quanto à regularidade das contas a constatação de divergências entre os valores dos grupos do Balanço Patrimonial emitidos pela contabilidade com os dados levantados a partir dos dados enviados no Sistema Estadual de Informações.