Detalhes do Acórdão - 2045/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2045

Acórdão

2045/2018

Processo

59449/2014

Data da Sessão

01/08/2018

Data de Publicação

08/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1882

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13327))

Ementa

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA APLICA ÇÃO DE RECURSOS EM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01. Falhas formais para a comprovação de quitação de verbas previdenciárias Correspondência do valor entre a conta creditada da entidade e o débito na conta do convênio. Falha referente a elementos de prova. Baixa relevância e pequena materialidade. Despesas previstas no plano de aplicação. Rubrica que apresentou valores menores do que os previstos no respectivo plano. Regular cumprimento dos objetivos. Ausência de indícios de desvio de recursos. Ressalva.  02. Contas julgadas regulares com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária com ressalvas em razão de falhas formais para comprovação de quitação de verbas previdenciárias.