Detalhes do Acórdão - 2074/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2074

Acórdão

2074/2018

Processo

443615/2014

Data da Sessão

02/08/2018

Data de Publicação

10/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1884

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, GEDSON PARUCCI FELIX, MIGUEL ARCHANJO DIAS e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Poder Legislativo. Aquisições de bens e serviços. Ausência de licitação ou de procedimentos de dispensa de licitação e de contrato. Aquisições abaixo do limite para dispensa de licitação. Município de pequeno porte. Ausência de recursos humanos para instituir comissão de licitação. Comprovação. Falhas meramente formais. Contratação de empresa de irmão de vereador. Valor irrisório. Improcedência. Adoção de medidas para evitar repetição das irregularidades. Recomendação. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação noticiando irregularidades em aquisição de bens e serviços sem o devido processo licitatório ou procedimento de dispensa de licitação ou de contratos e contratação de empresa de irmão de vereador do Município.