Detalhes do Acórdão - 2071/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2071

Acórdão

2071/2018

Processo

827181/2012

Data da Sessão

02/08/2018

Data de Publicação

10/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1884

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Denúncia. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Aumento de despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Supostas irregularidades apreciadas em outros processos específicos. Cargo de contador. Irregularidade não configurada. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de denuncia em razão da não configuração das irregularidades quanto ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato e nomeação de servidor técnico contábil para o cargo de contador. Aumento de despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.