Detalhes do Acórdão - 2082/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2082

Acórdão

2082/2018

Processo

564256/2009

Data da Sessão

07/08/2018

Data de Publicação

13/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1885

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, AMARILDO JACOB e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Umuarama. Contratação de serviços de telefonia. Serviços de estudos e levantamentos. Irregularidades. Ausência de licitação, contrato e de prestação dos serviços. Pagamentos irregulares. Dano ao erário. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência com restituição e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, considerando irregulares as contas em razão de impropriedades constatadas em contratação de serviços de telefonia. Ausência de licitação, contrato e de prestação dos serviços, bem como pagamentos irregulares.