Detalhes do Acórdão - 2080/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2080

Acórdão

2080/2018

Processo

261100/2016

Data da Sessão

07/08/2018

Data de Publicação

13/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1885

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Não cumprimento de determinação expedida por órgão deliberativo, multa e impedimento à obtenção de certidão liberatória. Possibilidade de determinação de intervenção, consoante art. 20, II, da Constituição do Estado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação de multa administrativa ao gestor em razão do não cumprimento de determinação imposta pelo órgão deliberativo em acórdão de parecer prévio de prestação de contas municipal. Determinação de impedimento da obtenção de certidão liberatória ao município.