Detalhes do Acórdão - 2020/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2020

Acórdão

2020/2018

Processo

586484/2016

Data da Sessão

31/07/2018

Data de Publicação

13/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1885

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, CLAIDE ANGELA SATURNO, IVANOR DAMIAO BERNARDI e outros.

Ementa

Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. COFAP pela legalidade e registro. MPC pelo registro com aplicação de multa do art. 87, inc. II, “a” da LC n° 113/2005 ao gestor responsável pelo o atraso no envio do processo. Afastamento da multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Não aplicação de multa em razão do atraso no envio do processo tendo em vista que restou devidamente justificado.