Detalhes do Acórdão - 2013/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2013

Acórdão

2013/2018

Processo

256674/2017

Data da Sessão

31/07/2018

Data de Publicação

13/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1885

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES, CELSO SILVEIRA DE SOUZA e JOSÉ VALDEVINO FRAGOSO

Ementa

Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas do Poder Legislativo municipal com ressalvas em razão do atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Aplicação de multa única considerando a prática de infração administrativa continuada.