Detalhes do Acórdão - 1921/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1921

Acórdão

1921/2018

Processo

69150/2016

Data da Sessão

19/07/2018

Data de Publicação

14/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1886

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOAO CARLOS MILANI SANTOS e outros.

Ementa

Recursos de Revistas. Tomada de Contas Extraordinária. Preliminares rejeitadas. CGM e Ministério Público de Contas pelo conhecimento e desprovimentos. Recurso de Revista proposto pelo MPC com pedido de aplicação de multa proporcional. VOTO pelo Conhecimento e Não Provimento dos Recursos. Manutenção do Acórdão Impugnado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de Revistas. O desmembramento da tomada de contas extraordinária inicial foi necessário em face da complexidade dos fatos e da quantidade de pessoas envolvidas, contrariando a preliminar pretendida.  Alegação de impossibilidade de abertura desta tomada de Contas Extraordinária face à anterior aprovação das contas. Contudo, a aprovação não implica que os atos de  gestão executados no respectivo exercício das contas não possam ser analisados individualmente no caso de suspeita da ocorrência de desfalque de recursos públicos. Não é o caso também de prescrição intercorrente, como pretendida no recurso, já que estes autos não ficaram paralisados por mais de três anos, conforme disciplina  o §1º, do art. 1º, da Lei Federal 9.873/99. A falta de defesa técnica em processos administrativos não viola a Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 5, portanto. Desse modo,  não houve o cerceamento de defesa como alegado pelo recorrente. Na condição de ordenadores de despesa, os recorrentes tinham a obrigação de verificar a regularidade dos pagamentos executados sob suas alçadas e não permitir a quitação de despesas não liquidadas e/ou não realizadas, no entanto, falharam em tais procedimentos. Provimento negado. Recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas para aplicação de multa administrativa. O Acórdão recorrido entendeu que as atribuições dos interessados eram de natureza predominantemente procedimental, de modo que não lhes fosse exigível verificar a efetiva prestação dos serviços.  Mantido a fundamentação do Acórdão recorrido. Conhecimento e não provimento dos recursos.