Detalhes do Acórdão - 2146/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2146

Acórdão

2146/2018

Processo

112974/2017

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

14/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1886

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA

Ementa

Consulta. Serviços de saúde de urgência e emergência. Inexistência de hospital público municipal. Único estabelecimento local de propriedade do vice-prefeito. Contratação mediante inexigibilidade de licitação. Possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital instalado em seu território, ainda que de propriedade do vice-prefeito municipal, para prestação de serviços de urgência e emergência à população local.