Detalhes do Acórdão - 2137/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2137

Acórdão

2137/2018

Processo

243401/2018

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

14/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1886

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ e MARIA APARECIDA BORGHETTI

Ementa

EMENTA: Alerta. Poder Executivo do Estado. Ultrapassado 90% do limite de gastos com pessoal. Divergência de cálculos – Utilização dos efetuados pela CGE, em conformidade com a IN 56/11, e não dos constantes em RGF. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, § 1°, II c/c arts. 19 e 20, II, “c”, da LC 101/00.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alerta expedido ao Poder Executivo estadual em razão do atingimento de 92,48% do limite  de gastos com pessoal. Divergência na forma de contabilização que não se mostra relevante, tendo em vista que o percentual é atingido em ambos os cálculos.