Detalhes do Acórdão - 2162/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2162

Acórdão

2162/2018

Processo

546978/2018

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

15/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1887

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ANUAR ANCIOTO ISSA, JOAO PAULO DE ASSIS, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da integra dos próximos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e a realização de pesquisa de preços no Banco de Preços em Saúde para subsidiar a formação dos preços referenciais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ratificação de decisão cautelar. Disponibilização parcial das informações e documentos referentes aos procedimentos licitatórios em ofensa aos princípios da publicidade e eficiência e dificultando o exercício do controle social e dos órgãos de controle. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e ausência de consulta ao Banco de Preços em Saúde (BPS), o que dificulta a clara identificação do medicamento a ser adquirido e reduzem a precisão das pesquisas de preços, acarretando na possibilidade de sobre-preço.