Detalhes do Acórdão - 2159/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2159

Acórdão

2159/2018

Processo

1031749/2016

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

15/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1887

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Ementa

Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Impossibilidade de extensão do regime de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado da LC nº 123/06. Resposta negativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública sobre a possibilidade de licitações exclusivas a microempresa e empresa de pequeno porte para alienação de bens públicos.