Detalhes do Acórdão - 2161/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2161

Acórdão

2161/2018

Processo

545882/2018

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

15/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1887

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTINA DAMIANA SANTOS CAETANO, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da integra dos próximos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e a realização de pesquisa de preços no Banco de Preços em Saúde para subsidiar a formação dos preços referenciais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar em face do Poder Executivo, relativamente às aquisições de medicamentos por meio de pregão. Concessão da cautelar em razão  de irregularidades apontadas.