Detalhes do Acórdão - 2120/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2120

Acórdão

2120/2018

Processo

835404/2012

Data da Sessão

08/08/2018

Data de Publicação

16/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1888

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARI GLASSER, DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

REVISÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE PROPORCIONALIDADE MÍNIMA. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. 01.Cálculo dos proventos que observa piso mínimo em relação à remuneração percebida na ativa. Inconstitucionalidade nos termos do Acórdão n.° 1119/14 do Tribunal Pleno.  02. Aposentadoria registrada por este Tribunal. Decisão Definitiva Monocrática 220/10. Impedimento da revisão do fundamento de concessão do ato. Precedente: o Acórdão n.° 251/2016 da Segunda Câmara. 03. Segurança jurídica. Princípio da confiança. Boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nesta qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração. Legalidade e registro da revisão de Proventos.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema