Detalhes do Acórdão - 2139/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2139

Acórdão

2139/2018

Processo

547249/2018

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

17/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1889

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A, FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitação de empresa cujo nome consta do cadastro de impedidos de licitar da CGU, em decorrência de decisão da Eletrosul. A penalidade deve ser válida apenas no âmbito da Entidade que a aplicou, consoante jurisprudência do TCU. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitação de empresa cujo nome consta do cadastro de impedidos de licitar da CGU. A penalidade deve ser válida apenas no âmbito da Entidade que a aplicou, consoante jurisprudência do TCU. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar. Determinação de admissão no certame pode gerar dano reverso, criando situação irreversível no caso de a orientação ora defendida ser revertida em juízo exauriente. Adequado, portanto, a suspensão do procedimento licitatório.