Detalhes do Acórdão - 2154/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2154

Acórdão

2154/2018

Processo

117546/2018

Data da Sessão

09/08/2018

Data de Publicação

17/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1889

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Restrição à competitividade. Limitação geográfica. Ausência de justificativa e motivação plausível. Requisitos presentes. Suspensão cautelar da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão cautelar de licitação em razão de possíveis irregularidades na fase de credenciamento do pregão presencial. Restrição geográfica injustificada e desarrazoada que afetou a competitividade do certame.