Detalhes do Acórdão - 2183/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2183

Acórdão

2183/2018

Processo

130739/1999

Data da Sessão

15/08/2018

Data de Publicação

20/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1890

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e JOSE MACAN SOBRINHO

Ementa

Ato de Inativação. Agente de Portaria. Município de Arapoti. Contagem de tempo celetista para aquisição de licença especial não gozada, contada em dobro como tempo
de contribuição do servidor. Possibilidade, desde que relativa a período anterior à EC n.º 20/1998. Princípio da segurança jurídica e boa-fé do administrado. Registro do ato de
inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Contagem de tempo celetista para aquisição de licença especial não gozada, contada em dobro como tempo de contribuição do servidor. Possibilidade, desde que relativa a período anterior à EC n.º 20/1998. Princípio da segurança jurídica e boa-fé do administrado. Registro do ato de inativação.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado ao Município sob o regime celetista, para fins de aquisição do direito ao benefício. Possibilidade de contagem em dobro de licença prêmio não usufruída referente ao tempo celetista, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, e que abranjam momento anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade. 
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