Detalhes do Acórdão - 2217/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2217

Acórdão

2217/2018

Processo

568315/2017

Data da Sessão

16/08/2018

Data de Publicação

23/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1893

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ CARLOS IHITY ADATI e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Ementa

Consulta. Dispensa de licitação. Administração indireta. Requisitos. Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É imperioso que o órgão ou entidade contratada tenha sido criado para o fim específico de fornecimento de bens e serviços à Administração Pública. Tal aspecto visa instrumentalizar a organização administrativa, com a descentralização de determinada atividade. Distintas esferas de governo. Possibilidade.