Detalhes do Acórdão - 2252/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2252

Acórdão

2252/2018

Processo

363520/1999

Data da Sessão

22/08/2018

Data de Publicação

29/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1897

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLUBE DE MÃES CORREGO FUNDO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Tomada de Contas. Recursos repassados em dezembro de 1994. Ausência de citação declarada em decisão irrecorrível do Poder Judiciário. Reconhecimento da nulidade da decisão desta Corte de Contas que determinou o recolhimento dos valores repassados. Inviabilidade de reinstrução processual após o decurso de quase 24 anos sem o oportuno chamamento dos responsáveis ao processo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo. Contas iliquidáveis. Trancamento do processo e encerramento.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema