Detalhes do Acórdão - 2242/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2242

Acórdão

2242/2018

Processo

453887/2017

Data da Sessão

21/08/2018

Data de Publicação

30/08/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1898

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

Ementa

EMENTA: Ausência de intimação dos Procuradores da parte. Nulidade absoluta do Acórdão anterior. Reconhecimento. Rejulgamento do feito. Denúncia convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Admissão de pessoal temporário para função de Agente Comunitário de Saúde. Ausência de surto endêmico no município. Município anteriormente alertado por este Tribunal da necessidade de contratação por prazo indeterminado. Irregularidade das contas. Multa. Multa aplicada já recolhida. Manutenção da baixa. Extração de cópia da decisão para juntada nos autos de admissão de pessoal. Baixa dos registros da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Reabertura de prazo recursal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nulidade absoluta do Acórdão 721/18 – S1C  ante a ausência de intimação dos Procuradores da parte, mantendo-se, contudo, os demais atos processuais precedentes ao julgamento. Rejulgamento da demanda. Municipalidade não cumpriu os prazos estabelecidos para o envio da documentação relativa à admissão de pessoal. Vedada a contratação temporária de agentes de saúde - ausência de surto endêmico. Tribunal já havia orientado o Município para que, em tais casos, procedesse a contratação por prazo indeterminado como manda a Constituição Federal. Irregularidade das contas.